A discussão sobre
venda de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio, CNEC Oliva Enciso de Campo Grande – antigo Barão do Rio Branco –
suscitada por Pais e Amigos que se congregaram numa associação, colocou na
pauta da Câmara a necessidade de se revisar os termos de doação de área
pública, combatendo o desvio de finalidade e apropriação indevida de bens
públicos.
O lote da CNEC Oliva Oliva, localizada na Av. Afonso Pena,
área nobre de Campo Grande, foi vendida por R$ 11 milhões para a Federação do
Comércio de Mato Grosso do Sul. De acordo com o advogado Abadio Resende,
ex-vereador, represente da Companhia N
acional das Escolas da Comunidade, não
existe nenhum impedimento contratual que impeça a comercialização do prédio. A
única condicionante prevista no termo de doação feito na gestão do ex-prefeito,
Mendes Canale Júnior (in-memoriam), lavrada em cartório, no ano de 1974, previa
a devolução, caso não houvesse a construção do prédio em prazo hábil. Na visão do advogado houve um cochilo do
prefeito e da Câmara do Vereador.
Já na opinião do deputado estadual Pedro Kemp, “mesmo que a transação
comercial seja legal, é imoral. Trata-se de uma discussão do ponto de vista
ético e moral. Pois se apropriar de uma doação pública da Prefeitura de Campo
Grande e da Fundação Banco do Brasil, vender e levar o investimento para outro Estado
é um desrespeito para com a comunidade, um desonestidade”.
Em razão da discussão, o vereador Edil Albuquerque (PMDB),
adiantou a intenção de fazer uma revisão em todos os termos de doação de área
pública feita pela prefeitura de Campo Grande. Na mesma linha, o vereador Eduardo
Romero (PTdoB) revelou a apresentação de projeto de lei, em parceria com outros
vereadores, prevendo a devolução das áreas doadas em caso de desvio de
finalidade.
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