O representante do Ministério Público Estadual, Amiltom Plácido da Rosa, na audiência para discutir o fechamento da Escola CNEC-Oliva
Enciso, na segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Campo Grande, assumiu o
compromisso de apresentar a situação para os demais promotores e admitiu a
possibilidade de entrar com ação de reparação de danos difuso e coletivo em
favor dos pais dos alunos, contra a Companhia Nacional das Escolas da
Comunidade – CNEC. Inicialmente esclareceu que o fechamento da unidade escolar,
com fins filantrópicos, com a venda do prédio para o Sesc, feriu diversos
pontos do Código do Consumidor.
O promotor é responsável por uma das maiores ações coletivas
de defesa do Consumidor do País, movida
contra a Brasil Telecom. A operadora de
telefonia incorporou as ações das Empresas Inepar e Conscil quando da aquisição da Telebras e
não remunerou os proprietários das ações. Depois de arrolar pelos tribunais por
mais de 10 anos, por meio de instrumentos protelatórios, diversos consumidores já estão sendo ressarcidos
judicialmente, em valor superior a R$ 6.500,00.
Através de email expedido pela direção da Escola já haviam
mais de 90 rematriculados e diversos pais já haviam recebidos cópia do contrato
da matrícula .
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